PORTARIA 2.974 SAT, DE 25-3-2022 (DO-MS DE 28-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cervejas; e Absorvente, com efeitos a partir de 29-3-2022.