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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 66.599, DE 25-3-2022
(DO-SP DE 26-3-2022)

CONVÊNIO – Ratificação Estadual

SP ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 16/2022, que disciplina a incidência monofásica do ICMS sobre o óleo diesel.








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