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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.224 STF, DE 31-8-2016
(DO-U DE 28-3-2022)

DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas

STF esclarece sobre a inconstitucionalidade de Lei paulista sobre cadastro de proteção ao crédito






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