Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.109, DE 25-3-2022
(DO-U DE 28-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 42 CN, de 19-5-2022
Convertida na Lei 14.437, de 15-8-2022
(DO-U DE 28-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 42 CN, de 19-5-2022
Convertida na Lei 14.437, de 15-8-2022
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – Normas
Fixadas medidas para preservação do emprego e da renda em caso de calamidade pública
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