Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.108, DE 25-3-2022
(DO-U DE 28-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 41 CN, de 19-5-2022
Convertida na Lei 14.442, de 2-9-2022
(DO-U DE 28-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 41 CN, de 19-5-2022
Convertida na Lei 14.442, de 2-9-2022
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Pagamento
Governo dispõe sobre o auxílio-alimentação e altera CLT com relação ao teletrabalho
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