DECRETO 21.428, DE 24-3-2021
(DO-Porto Alegre DE 24-3-2021)

CADASTRO - CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS – Município de Porto Alegre

Porto Alegre dispensa a obrigatoriedade do cadastro de prestador de serviços de outros municípios - CPOM
Dentre as alterações nos Decretos 15.416, de 20-12-2006 e 16.990, de 14-3-2011, destacamos as seguintes:
- a dispensa da obrigatoriedade do cadastro de prestadores de serviços de outro munícipio - CPOM;