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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 138 SEFAZ, DE 18-3-2022
(DO-MA DE 23-3-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de co¬brança de ICMS os produtos abaixo discriminados.






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