Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEEC, DE 24-3-2022
(DO-DF DE 25-3-2022)
(DO-DF DE 25-3-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
DF prorroga prazo de adesão ao REFISDF 2021
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c art. 15 do Decreto nº 42.902, de 07 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Os prazos previstos no § 4º do art. 1º e no § 8º do art. 4º do
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