INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFIN, DE 2022 (DO-RO DE 23-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, com efeitos a partir de 1-4-2022.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais: DETERMINA: