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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 STF, DE 24-2-2021
(DO-U DE 24-3-2022)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Venda Destinada a Consumidor Final

STF esclarece sobre a inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS 93/2015

Decisão:





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