Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SF, DE 23-3-2022
(DO-DF DE 24-3-2022)
(DO-DF DE 24-3-2022)
DECLARAÇÃO - Retificação
Distrito Federal esclarece sobre a apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS
Não será aceita declaração retificadora referente a período para o qual já se tenha operado a decadência do direito à constituição do crédito tributário, observando-se que a
Não será aceita declaração retificadora referente a período para o qual já se tenha operado a decadência do direito à constituição do crédito tributário, observando-se que a
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