Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16 SEFAZ, DE 17-3-2022
(DO-MA DE 21-3-2022)
(DO-MA DE 21-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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