NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 13 RE, DE 16-3-2022 (DO-PR DE 18-3-2022)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.