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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022

LEI COMPLEMENTAR 241, DE 18-3-2022
(DO-MRJ DE 21-3-2022)

FERRO-VELHO – Funcionamento – Município do Rio de Janeiro

Fixadas novas exigências para o funcionamento de ferro-velho no Município do Rio de Janeiro
Este Ato altera o Decreto 322, de 3-3-76, para estabelecer regras sobre a atividade de comércio de ferro velho.






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