Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 10-3-2022
(DO-MA DE 16-3-2022)
(DO-MA DE 16-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, efetuam ajustes nas normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, efetuam ajustes nas normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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