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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 34.582, DE 17-3-2022
(DO-CE DE 17-3-2022)


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas

Governo promove alterações relacionadas a substituição tributária, IPVA e ITCD
Este ato promove alterações nos Decretos 22.311, de 18-12-92, 31.859, de 29-12-2015, 31.922, de 11-4-2016, 32.082, de 11-11-2016, 32.313, de 25-8-2017, 34.256, de 21-9-2021 e 34.471, de 15-12-2021, para dispor sobre as
alterações relacionadas a decisão do pedido de restituição do IPVA e do ITCD no





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