INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.072 RFB, DE 17-3-2022 (DO-U DE 18-3-2022)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação e exportação Este Ato promove diversas alterações nas regras para o despacho aduaneiro de operações de importação e de exportação, com efeitos a partir de 1-4-2022.