Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
ATO 11 CN, DE 17-3-2022
(DO-U, DE 18-3-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência(DO-U, DE 18-3-2022)
Prorrogada MP que dispõe sobre os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
A Medida Provisória 1.079, de 14-12-2021, dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
A Medida Provisória 1.079, de 14-12-2021, dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
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