Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.106, DE 17-3-2022
(DO-U DE 18-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 39 CN, de 12-5-2022
Convertida na Lei 14.431, de 3-8-2022
(DO-U DE 18-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 39 CN, de 12-5-2022
Convertida na Lei 14.431, de 3-8-2022
BENEFÍCIO – Descontos
Margem de crédito consignado aos segurados do RGPS é ampliada
Este Ato, altera a
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