Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.105, DE 17-3-2022
(DO-U DE 18-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 38 CN, de 12-5-2022
Perda da Eficácia pelo Ato Declaratório 57 CN, de 4-8-2022
(DO-U DE 18-3-2022)
Vigência Prorrogada pelo Ato 38 CN, de 12-5-2022
Perda da Eficácia pelo Ato Declaratório 57 CN, de 4-8-2022
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses
Governo possibilita movimentação da conta vinculada do FGTS
Área exclusiva do cliente 