LEI 15.956, DE 17-3-2022 (DO-Curitiba DE 17-3-2022)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Curitiba
Curitiba revoga penalidades pelo não uso de máscaras de proteção facial
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e III e § 1º, todos do art. 3º, o art. 7º e os §§ 1º e 2º do art. 8º da