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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022

LEI COMPLEMENTAR 193, DE 17-3-2022
(DO-U DE 18-3-2022)

DÉBITOS – Parcelamento

Promulgada Lei Complementar que institui novo parcelamento do Simples Nacional
Esta Lei Complementar aprova o Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, ao qual podem aderir as microempresas, os microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional.





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