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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 61.147, DE 16-3-2022
(DO-MSP DE 17-3-2022)

IPTU - Isenção - Município de São Paulo

Alterado Ato que concede isenção e remissão do IPTU de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos
Esta alteração do Decreto 48.767, de 27-9-2007, dispõe sobre as condições para a concessão de isenção do IPTU, quando as enchentes e alagamentos atingirem áreas comuns de imóvel em condomínio edilício.







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