DECRETO 61.147, DE 16-3-2022 (DO-MSP DE 17-3-2022)
IPTU - Isenção - Município de São Paulo
Alterado Ato que concede isenção e remissão do IPTU de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos Esta alteração do Decreto 48.767, de 27-9-2007, dispõe sobre as condições para a concessão de isenção do IPTU, quando as enchentes e alagamentos atingirem áreas comuns de imóvel em condomínio edilício.