Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 3.291 SMFP, DE 16-3-2022
(DO-MRJ DE 17-3-2022)
IPTU - Compensação - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 17-3-2022)
Fisco dispõe sobre a compensação de valores pagos a título de IPTU indevidamente
Este Ato disciplina a utilização de indébitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo como créditos para compensação em exercícios subsequentes.
Este Ato disciplina a utilização de indébitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo como créditos para compensação em exercícios subsequentes.
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