Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
LEI 20.971, DE 16-3-2022
(DO-PR DE 16-3-2022)
(DO-PR DE 16-3-2022)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Paraná revoga norma que obrigava o uso de máscara enquanto perdurasse o estado de calamidade pública
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga a Lei n° 20.189, de 28 de abril de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
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