Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.564, DE 15-3-2022
(DO-SP DE 16-3-2022)
FOGOS DE ARTIFÍCIO – Normas(DO-SP DE 16-3-2022)
Governo dispõe sobre a proibição à comercialização de fogos de artifício de estampido
Este Ato estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na Lei 17.389, de 28-7-2021, será exercida pela Secretaria da Segurança Pública.
Este Ato estabelece que a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na Lei 17.389, de 28-7-2021, será exercida pela Secretaria da Segurança Pública.
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