Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.113, DE 15-3-2022
(DO-DF DE 16-3-2022)
(DO-DF DE 16-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF altera o Regulamento do ICMS com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o benefício nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o benefício nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
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