Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 14-3-2022
(DO-U DE 15-3-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 15-3-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 13 e 14/2022,que dipõe sobre concessão de redução de base de cálculo do ICMS e redução de juros e multas de débitos, mediante parcelamento.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 13 e 14/2022,que dipõe sobre concessão de redução de base de cálculo do ICMS e redução de juros e multas de débitos, mediante parcelamento.
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