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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022

LEI 13.028, DE 13-3-2022
(DO-Porto Alegre Edição Extra de 14-3-2022)

MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas - Município de Porto Alegre

Aprovada Lei que institui a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
Esta Lei





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