Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 13 SRE, DE 11-3-2022
(DO-SP DE 12-3-2022)
IPVA - Alíquota(DO-SP DE 12-3-2022)
Fisco disciplina procedimentos para aplicação da redução da alíquota das locadoras de veículos
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 9° da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e nos artigos 14-A a 14-C do Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, expede a seguinte portaria:
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