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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 66.559, DE 11-3-2022
(DO-SP DE 12-3-2022)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para incorporar normas relativas a cobrança do diferencial de alíquotas
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, implementa as disposições trazidas pela Lei Complementar Federal 190





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