Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 34 SEFAZ, DE 11-3-2022
(DO-E SER-PB DE 12-3-2022)
(DO-E SER-PB DE 12-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
Esta Portaria estabelece os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais.
Esta Portaria estabelece os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais.
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