LEI COMPLEMENTAR 441, DE 9-3-2022 (DO-Campo Grande DE 10-3-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Campo Grande
Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débitos tributários ou não tributários
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: