Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 279 SSER, DE 8-3-2022
(DO-RJ DE 10-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-RJ DE 10-3-2022)
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e água mineral
Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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