Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 47 SEF, DE 2-2-2022
(DO-DF DE 10-3-2022)
(DO-DF DE 10-3-2022)
CADASTRO - Regime Especial
DF dispõe sobre a inscrição centralizada de empresas de telecomunicações e energia elétrica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
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