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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 12 SEFAZ, DE 3-3-2022
(DO-MA DE 3-3-2022)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Fazenda prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e





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