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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 10 SEFAZ, DE 23-2-2022
(DO-MA DE 3-3-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e





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