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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 41 SEFAZ, DE 21-2-2022
(DO-MT DE 3-3-2022)

SIMPLES NACIONAL - Enquadramento

Fazenda altera normas relativas ao indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
Foi alterada a Portaria 251 SEFAZ, de 22-12-2021, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.







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