Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 7-3-2022
(DO-U DE 8-3-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 8-3-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 10 e 11/2022, que dispõem sobre a redução de juros e multas de débitos do ICMS e da concessão de isenção na prestação de serviço de transporte de cargas.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 10 e 11/2022, que dispõem sobre a redução de juros e multas de débitos do ICMS e da concessão de isenção na prestação de serviço de transporte de cargas.
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