Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 11 SRE, DE 7-3-2022
(DO-SP DE 8-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício(DO-SP DE 8-3-2022)
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Este Ato, que altera a Portaria 20 CAT, de 27-2-2020, estende até 31-12-2022, o IVA-ST, de que trata o Anexo Único, que deverá ser utilizado na formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
Este Ato, que altera a Portaria 20 CAT, de 27-2-2020, estende até 31-12-2022, o IVA-ST, de que trata o Anexo Único, que deverá ser utilizado na formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
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