NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 10 RE, DE 22-2-2022 (DO-PR DE 25-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral Foi acrescentado, com efeitos a partir de 1-3-2022, o Anexo IV – ÁGUAS MINERAIS – às Tabelas de Valores de Base de Cálculo da Norma de Procedimento Fiscal, de 26-11-2021.