PORTARIA 4 SEFAZ, DE 25-2-2022 (DO-AP DE 25-2-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Foi introduzida modificação na Portaria 6 SEFAZ, de 28-4-2021, que estabeleceu os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.