Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.529, DE 25-2-2022
(DO-SP DE 26-2-2022)
REGULAMENTO- Alteração(DO-SP DE 26-2-2022)
Regulamento do imposto é alterado para dispor sobre as operações com garrafas de vidro
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-12-2000, concede diferimento do imposto nas sucessivasbsaídas internas de garrafas de vidro com valor comercial, sendo devido o ICMS no momento em que ocorrer a sua saída para outro Estado ou para o exterior ou na sua entrada em estabelecimento fabricante de bebidas.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-12-2000, concede diferimento do imposto nas sucessivasbsaídas internas de garrafas de vidro com valor comercial, sendo devido o ICMS no momento em que ocorrer a sua saída para outro Estado ou para o exterior ou na sua entrada em estabelecimento fabricante de bebidas.
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