Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.544, DE 2-3-2022
(DO-SP DE 3-3-2022)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-SP DE 3-3-2022)
Prorrogada a utilização do Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
Este Ato prorroga para 1-1-2024, o início da exigência da aposição do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em embalagens descartáveis de água, que passaria a ser obrigatória a partir de 1-3-2022.
Este Ato prorroga para 1-1-2024, o início da exigência da aposição do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em embalagens descartáveis de água, que passaria a ser obrigatória a partir de 1-3-2022.
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