Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.542, DE 2-3-2022
(DO-SP DE 3-3-2022)
IPVA - Alíquota(DO-SP DE 3-3-2022)
Regulamentada a redução de alíquota do IPVA para veículos destinados à locação
Este Ato regulamenta a redução de alíquota do IPVA para 1%, concedida aos veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou que estejam sob a sua posse, conforme previsto no § 1º do artigo 9º da Lei 13.296, de 23-12-2008, na redação dada pela Lei 17.473, de 16-12-2021.
As disposições
Este Ato regulamenta a redução de alíquota do IPVA para 1%, concedida aos veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou que estejam sob a sua posse, conforme previsto no § 1º do artigo 9º da Lei 13.296, de 23-12-2008, na redação dada pela Lei 17.473, de 16-12-2021.
As disposições
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