Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.580, DE 2-3-2022
(DO-RJ DE 3-3-2022)
VEÍCULO - Licenciamento(DO-RJ DE 3-3-2022)
Aprovado o fim da cobrança da taxa de emissão do CRLV
Esta alteração da Lei 8.269, de 27-12-2018, estabelece que o licenciamento anual, compreende, exclusivamente, o recolhimento da taxa de Licenciamento Anual, com efeitos desde 3-3-2022.
Esta alteração da Lei 8.269, de 27-12-2018, estabelece que o licenciamento anual, compreende, exclusivamente, o recolhimento da taxa de Licenciamento Anual, com efeitos desde 3-3-2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO R E S O L V E:
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