Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.576, DE 25-2-2022
(DO-RJ DE 2-3-2022)
TRÂNSITO - Multa(DO-RJ DE 2-3-2022)
Multa decorrente do rompimento do lacre da placa do veículo poderá ser anulada
Esta Lei prevê a possibilidade de anulação de multa decorrente da violação de lacre da placa de qualquer veículo registrado no RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, quando praticada por agente público com a finalidade de forjar a infração.
Esta Lei prevê a possibilidade de anulação de multa decorrente da violação de lacre da placa de qualquer veículo registrado no RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, quando praticada por agente público com a finalidade de forjar a infração.
A ASSEMBLEIA L EGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
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