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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022

CONVÊNIO ICMS 14, DE 24-2-2022
(DO-U DE 25-2-2022)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado de Pernambuco adere ao Convênio ICMS 175/2021
O referido Ato autoriza a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.







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