Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 13, DE 24-2-2022
(DO-U DE 25-2-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 25-2-2022)
Confaz dispõe sobre as prestações de serviço de comunicação
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 3-4-2018, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 3-4-2018, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
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