Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 77.436, DE 23-2-2022
(DO-AL DE 24-2-2022)
(DO-AL DE 24-2-2022)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Governador dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projeto despostivo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:03600.0000001100/2021,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 78, de 5 de julho de 2019, e 103, de 8 de julho de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
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